O que é ?

O LegisPará é um sistema centralizado de consulta à legislação estadual, que serve à sociedade como fonte de informação sobre todo o material legislativo produzido no Estado do Pará. O portal disponibiliza, num único banco de dados, o texto da Constituição do Estado e os textos de leis e decretos estaduais em vigor. Foi desenvolvido para facilitar e estimular o cidadão, inclusive o deficiente visual, a acessar as normas e conhecer melhor seus direitos e obrigações, assegurando o pleno exercício da cidadania; além de atender aos anseios de acesso à informação e transparência da gestão pública.

Inicialmente, a base será alimentada com atos publicados a partir de 1º de Junho de 2011 e as demais normas ainda não cadastradas serão inseridas gradativamente. A Imprensa Oficial do Estado e a Empresa de Processamento de Dados são os órgãos responsáveis pela manutenção deste Portal.